Emitir nota fiscal é uma prática fundamental para todo negócio garantir a legalidade das vendas. Em e-commerces e marketplaces não é diferente.
Realizar a emissão de nota fiscal à mão já não faz mais sentido com a facilidade que os sistemas próprios oferecem, além de reduzir consideravelmente os erros.
Mesmo assim, alguns empreendedores ainda negligenciam a importância desse documento e colocam-se em riscos legais e financeiros.
Deixar de emitir uma nota fiscal entra na categoria de sonegação de impostos, sem contar a dificuldade em conseguir crédito para prosperar no seu negócio.
Por ser um assunto sério, separamos os principais perigos em não emitir nota fiscal e o que você precisa saber para garantir a legalidade do seu negócio.
Consequências legais e fiscais
Como empreendedor, você deve saber que é sua obrigação recolher seus impostos e fazer a declaração dos seus ganhos, e as notas fiscais estão ligadas a isso.
A legislação brasileira exige que todas as transações comerciais sejam acompanhadas de nota fiscal, garantindo a transparência das operações e a arrecadação de impostos.
Posso ser multado?
Sim. Ao não emitir nota fiscal, a empresa está sujeita a ser autuada e penalizada financeiramente com multa que pode variar entre 10% e 100% sobre o valor de cada nota fiscal contestada, além de abrir margem para problemas com a Receita Federal.
Não emitir nota fiscal é crime?
Sim! Não emitir nota fiscal é previsto como crime na Lei 8.137, conforme o artigo 1º, inciso V:
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: […]
V – negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa a venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.
E perder garantias?
Também. A perda de garantias é outra consequência da não emissão de notas fiscais.
Com a nota fiscal é possível comprovar as características do produto ou serviço, além da data em que a compra foi realizada.
No caso de defeitos, a nota fiscal garante o direito de troca ou conserto da mercadoria sem custos, quando dentro da garantia.
Prejuízos para a imagem da empresa
Outro perigo em não emitir nota fiscal está relacionado à imagem da marca e ao relacionamento com o cliente.
A emissão de nota fiscal é uma forma de demonstrar transparência e profissionalismo, elementos essenciais para a construção de uma boa reputação no mercado.
Ao deixar de emitir esse documento, a empresa passa a ser vista como negligente e pouco confiável, o que pode afetar negativamente a fidelidade e a satisfação dos clientes.
Com isso, a empresa deixa de garantir ao cliente a comprovação da compra e a segurança dos produtos ou serviços adquiridos
A falta de nota fiscal também impede o consumidor de exercer seus direitos e obter assistência adequada, resultando em uma experiência negativa de compra.
Dificuldade em conseguir crédito e empréstimos
A emissão regular de notas fiscais é uma forma de comprovar a atividade econômica e a regularidade fiscal de uma empresa.
Ao não emitir notas fiscais, a empresa pode apresentar dificuldades em demonstrar sua receita e histórico financeiro, o que pode prejudicar sua capacidade de obter crédito junto a instituições financeiras.
Os bancos e instituições financeiras geralmente avaliam a saúde financeira de uma empresa por meio de análises de documentos contábeis, incluindo as notas fiscais emitidas.
Ao verificar a falta de registros adequados, as instituições podem considerar uma falta de transparência nas operações da empresa e afetar a confiança em relação ao pagamento futuro do crédito ou empréstimo.
Ou seja, além das obrigações fiscais, as notas estão diretamente ligadas com a saúde financeira da empresa, pois manter um histórico financeiro transparente aumenta as chances de acesso a créditos e empréstimos no mercado.
Quem deve emitir nota fiscal?
Qualquer pessoa ou empresa que realize atividades comerciais ou preste serviços sujeitos à tributação deve emitir nota fiscal.
Isso inclui empresas de todos os portes, desde microempreendedores individuais (MEIs) até grandes corporações.
Mesmo para empresas que estão enquadradas no Simples Nacional, regime tributário simplificado, a emissão de nota fiscal continua sendo uma obrigação.
Como emitir nota fiscal?
No Brasil, a emissão de notas fiscais segue as diretrizes estabelecidas pela Secretaria da Fazenda de cada estado, que são responsáveis pela fiscalização e arrecadação de impostos, ou seja, as informações podem mudar conforme o seu estado de origem.
De uma maneira geral, existem diferentes tipos de notas fiscais utilizadas no país, sendo as mais comuns a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para vendas de produtos e a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para prestação de serviços.
Confira como emitir cada uma delas:
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para vendas de produtos
- Cadastre-se na Secretaria da Fazenda Estadual.
- Adquira um certificado digital válido.
- Escolha um software emissor de NF-e homologado pela SEFAZ.
- Cadastre os dados do cliente.
- Preencha os dados da nota fiscal, como descrição dos produtos, valores e alíquotas de impostos.
- Assine digitalmente a NF-e e transmita o arquivo para a SEFAZ.
- Guarde os arquivos XML da nota fiscal e imprima o DANFE para anexá-lo ao produto durante o transporte.
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) para prestação de serviços
- Cadastre-se na prefeitura do município onde o serviço é prestado.
- Utilize o sistema de emissão de NFS-e fornecido pelo município, se disponível.
- Cadastre os dados do cliente.
- Preencha os dados da nota fiscal, como descrição do serviço, valores e alíquotas de impostos.
- Assine eletronicamente a NFS-e conforme as orientações do sistema.
- Emite a NFS-e e guarde uma cópia conforme as exigências da prefeitura.
Como dito anteriormente, as informações podem variar de acordo com cada estado e município, essas são apenas orientações gerais.
Consulte a legislação atualizada e conte com o suporte de um contador para garantir o cumprimento das obrigações fiscais específicas para o seu caso.
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